Processo 5011807-68.2020.4.02.5001
TRF2 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011807-68.2020.4.02.5001/ ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO : CHERRY COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO (OAB ES029519) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO : SWEET ROSE COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO (OAB ES029519) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO : FLORAL COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO (OAB ES029519) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO : SWEET ROSE COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO (OAB ES029519) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) APELADO : SWEET ROSE COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONALDO DELFIM F
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