Processo 5011813-06.2026.4.03.0000
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL 307 Nº 5011813-06.2026.4.03.0000 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO IMPETRANTE: VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR PACIENTE: MAURICIO VALENTIM PAZ ADVOGADO do(a) PACIENTE: VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR - SP370840-N IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLI
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