Processo 5011831-09.2026.8.24.0000

Reclamação Nº 5011831-09.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023674-23.2012.8.24.0008/SC RECLAMANTE : CILSO APARECIDO MAURO ADVOGADO(A) : LUCIANA SELBER BARIONI (OAB SP156524) ADVOGADO(A) : JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB SP114954) ADVOGADO(A) : ISABELA HENRIQUE DE ARAUJO SAMPAIO (OAB SP463261) RECLAMANTE : FERNANDO DE PAULA FARIA ADVOGADO(A) : LUCIANA SELBER BARIONI (OAB SP156524) ADVOGADO(A) : JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB SP114954) ADVOGADO(A) : ISABELA HENRIQUE DE ARAUJO SAMPAIO (OAB SP463261) RECLAMANTE : APARECIDO MANSUR ADVOGADO(A) : LUCIANA SELBER BARIONI (OAB SP156524) ADVOGADO(A) : JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB SP114954) ADVOGADO(A) : ISABELA HENRIQUE DE ARAUJO SAMPAIO (OAB SP463261) RECLAMADO : CERRO AZUL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL CARNIO COSTA (OAB SP154910) ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior (OAB SP120415) RECLAMADO : FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL CARNIO COSTA (OAB SP154910) ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior (OAB SP120415) RECLAMADO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL CARNIO COSTA (OAB SP154910) ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior (OAB SP120415) RECLAMADO : TEKA INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL CARNIO COSTA (OAB SP154910) ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior (OAB SP120415) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO INTERESSADO : ALUMNI FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO(A) : BRUNA QUEIROZ RISCALA ADVOGADO(A) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : SIND DOS TRAB NAS IND DE FIACAO E TEC DE BLUMENAU ADVOGADO(A) : GABRIEL FILIPE THEIS ADVOGADO(A) : OSMAR PACKER INTERESSADO : CELL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh INTERESSADO : CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CARMEN SCHAFAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "RECLAMAÇÃO com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL" proposta por Cilso Aparecido Mauro , Fernando de Paula Faria e Aparecido Mansur , todos trabalhadores vinculados à Teka Tecelagem Kuehnrich S.A., com lastro nos arts. 207 a 210 do Regimento Interno desta Corte. Os reclamantes insurgiram-se contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador André Luiz Dacol, na condição de Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NUCOOJ), por meio da qual se determinou o encerramento e arquivamento do procedimento de cooperação judiciária instaurado entre o TJSC e os Tribunais Regionais do Trabalho das 12ª e 15ª Regiões, para viabilizar o cumprimento de acordos trabalhistas celebrados no âmbito da recuperação judicial da citada empresa. De início, defenderam o cabimento do instrumento processual em tela sob o argumento de que o ato impugnado, embora formalmente administrativo, produz efeitos de natureza materialmente jurisdicional, porquanto teria obstado, em caráter definitivo, a continuidade de mecanismo institucional destinado à efetivação de direitos reconhecidos…

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