Processo 5011834-71.2025.8.24.0008

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011834-71.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ADRIANO VOIGT ADVOGADO(A) : ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE (DPE) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099159582   JUIZ DO PROCESSO : Marina Fuxreiter De Menezes - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ADRIANO VOIGT , CPF 010.******-73, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edita l: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado  ADRIANO VOIGT , qualificado, ao resgate da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 4 (quatro) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Custas processuais pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste quantificação e requerimento na denúncia, assim como o bem foi restituído à vítima no próprio local dos fatos. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado, não há nos autos elementos que permitam aferir a modificação das circunstâncias fáticas que permitiram-lhe responder o processo em liberdade e demandem seu encarceramento imediato.  Transitada em julgado, caso mantida a condenação, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa o processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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