Processo 5011837-18.2026.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011837-18.2026.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GIOVANNA PEREIRA (OAB SP478014) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de " ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência " ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA  em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual se requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos do cartão RMC. Vieram os autos conclusos para deliberação.  É o relato que basta. Passo a decidir.  I.  Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.  Sabe-se que  “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente”  (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.  Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Alegou a parte autora que constatou descontos mensais contínuos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “ reserva de cartão consignado (RCC) ”, vinculados ao contrato nº 0074200096, cuja contratação não reconhece, afirmando que jamais anuiu com cartão de crédito, tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão, motivo pelo qual reputa inexistente ou inválida a contratação. Para reforçar sua alegação, argumentou que houve falha no dever de informação, violação às normas do código de defesa do consumidor e possível fraude ou erro substancial na contratação, sustentando a abusividade do modelo de “dívida infinita” decorrente da modalidade de cartão consignado. Sustentou ainda que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2024, com impacto direto em sua renda alimentar, agravando sua situação financeira e comprometendo seu mínimo existencial.  Por fim, requereu que seja…

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