Processo 5011843-36.2023.4.02.5121

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RECURSO CÍVEL Nº 5011843-36.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MANUELLA SOPHIE DOS SANTOS MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALVES COSTA (OAB RJ196253) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR FILHA MENOR (MANUELLA, NASCIDA EM 23/04/2021) DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 22/03/2021 (O ÓBITO DEU-SE ANTES DO NASCIMENTO). A PENSÃO JÁ VINHA SENDO PAGA A DOIS IRMÃOS UNILATERAIS  MAIS VELHOS DA AUTORA (HELOÁ E VICTOR), QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A AUTORA FEZ DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS: (I) O PRIMEIRO EM 23/01/2023, CUJO PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM13. NELE, VERIFICA-SE: (A) QUE A AUTORA FOI INTIMADA A JUNTAR A COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 3), NO MESMO DIA 23/01/2023; (B) A AUTORA, EM 26/01/2023 (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 5), MANIFESTOU-SE: " SEGUE OS DOCUMENTOS DA EXIGÊNCIA PEDIDO PELO INSS ". NO ENTANTO, NADA JUNTOU. ADIANTO QUE, NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE HOUVE " UM ERRO DO SISTEMA “MEU INSS” QUE NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS ". NO ENTANTO, NENHUM ERRO FOI COMPROVADO; (C) SEGUIU-SE, EM 24/04/2023, O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO INSS, SEM O EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (EVENTO 1, PROCADM13, PÁGINA 18). A AUTORA NÃO REQUEREU ALI QUALQUER DILAÇÃO. CUIDA-SE, PORTANTO, ADIANTO, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ , O QUE EQUIVALE A UM NÃO REQUERIMENTO E NÃO CRIA INTERESSE DE AGIR; (II) O SEGUNDO REQUERIMENTO É DE 24/04/2023 E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM14. ALI, A AUTORA, INSTADA A TAL, JUNTOU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO (EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINA 5), EMITIDA EM 27/12/2022 (ANTES DO PRIMEIRO REQUERIMENTO) E QUE REFERE QUE O REGISTRO (TAL COMO ALI CONSTA, COM A PATERNIDADE) FOI REALIZADO EM 05/05/2021 (POUCO DEPOIS DO NASCIMENTO) E AINDA BEM ANTES DA PRIMEIRA DER. O INSS, NO ENTANTO, INDEFERIU O BENEFÍCIO (EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINA 32, ITEM 3), POIS, NO REGISTRO INFORMATIZADO CONSULTADO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, AINDA CONSTAVA A PATERNIDADE IGNORADA (EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINA 23, AO FINAL). AQUI, CUIDOU-SE DE REQUERIMENTO EFICAZ , APTO A CAUSAR INTERESSE DE AGIR. A SENTENÇA (EVENTO 59) DEFERIU A PENSÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O NASCIMENTO DA AUTORA, COM BASE NA COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR À MP 871/2019, NO SENTIDO DE QUE OS PRAZOS DO ART. 74 DA LBPS NÃO SE APLICAVAM AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. O INSS RECORREU (EVENTO 76) E SUSTENTOU A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 74, I, DA LBPS, E POSTULOU QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM DESDE A SEGUNDA DER, 24/04/2023. DESDE A MP 871/ 2019 , CONVERTIDA NA LEI 13.846/ 2019 , A LEI 8.213/1991 PASSOU A IMPOR O PRAZO FATAL DE 180 DIAS PARA OS MENORES DE 16 ANOS: " ART. 74 - A PENSÃO POR MORTE  SERÁ DEVIDA  AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO,  A CONTAR DA DATA : I -  DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS FILHOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS , OU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS DEMAIS DEPENDENTES; II -  DO REQUERIMENTO , QUANDO REQUERIDA  APÓS  O PRAZO PREVISTO NO  INCISO ANTERIOR ". ANTES  DESSAS INOVAÇÕES  LEGISLATIVAS  DE  2019 , REALMENTE PREVALECIA A COMPREENSÃO DE QUE O PRAZO FATAL EM APREÇO NÃO ERA APLICÁVEL AOS MENORES DE 16 ANOS, POIS, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS.…

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