Processo 5011849-79.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5011849-79.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : MARCO AURÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ROHR (OAB RS083190) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS POLO (OAB RS119135) ADVOGADO(A) : MARCIO EDUARDO PEREIRA FRANCISCONI (OAB RS138041) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO APENAS COM PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,99% A.M.), DESCARACTERIZANDO A MORA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO; (II) ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET); (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM PARCELAS VINCENDAS; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO CORRETAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, REPRESENTANDO A SOMA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE QUANDO TODOS OS ENCARGOS ESTÃO DESCRITOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO. 3. A COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE É POSSÍVEL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME DISPÕE O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS PARA A COMPENSAÇÃO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. 4. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CC C/C ART. 240 DO CPC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 5. EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1.368 DO STJ, DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SOMENTE É POSSÍVEL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, CONFORME DISPÕE O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 369, 405, 406, §1º; CPC, ART. 240. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52623031620238210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JULGADO EM: 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51230992020248210001, DÉCIMA…

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