Processo 5011865-86.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5011865-86.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MATHEUS LUKAS DA SILVA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DE CASTRO GOMES (OAB RJ212085) INTERESSADO : ESTHEFANY FLORES DA SILVA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DE CASTRO GOMES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM CINCO ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 07/08/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU QUE TINHA COMPROMETIMENTO DE RENDA COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS/TRATAMENTOS, FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. NO ENTANTO, AFIRMOU QUE HAVERIA NEGATIVA DO SUS/SUAS APENAS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 1, 2 E 5). DURANTE O PROCEDIMENTO, O INSS INTIMOU O AUTOR PARA COMPROVAR O COMPROMETIMENTO ALEGADO (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 46). NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADA QUALQUER NEGATIVA DO SUS/SUAS EM RELAÇÃO A QUALQUER FÁRMACO, FRALDA OU ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. O MESMO VALE EM SEDE JUDICIAL; (II) O PROCEDIMENTO NÃO CONTÉM A APURAÇÃO DA RENDA INDIVIDUAL FAMILIAR (A FAMÍLIA É COMPOSTA PELO AUTOR E OS PAIS), MAS O PAI MANTINHA E MANTÉM (DESDE 2014) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O CNIS MAIS RECENTE, COM REMUNERAÇÕES ATÉ 01/2025, ESTÁ NO EVENTO 2, CNIS3; (III) O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 71). EM SEDE JUDICIAL, HOUVE APENAS A CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 16 (DE 27/03/2025, COM FOTOS). A SENTENÇA (EVENTO 42), DE 28/07/2025, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. A SENTENÇA: (I) TRANSCREVEU AS INFORMAÇÕES DA CONSTATAÇÃO SOCIAL SOBRE RENDAS (UM SALÁRIO MÍNIMO DO PAI E MAIS R$ 335,00 DO BOLSA FAMÍLIA) E DESPESAS DECLARADAS; (II) REFERIU QUE O CNIS DO PAI INDICA REMUNERAÇÃO PRÓXIMA A UM SALÁRIO MÍNIMO; (III) FEZ A SEGUINTE CONSIDERAÇÃO: " MUITO EMBORA A RENDA FAMILIAR ENCONTRE-SE ABAIXO DO PARÂMETRO DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO, TRATA-SE DE FAMÍLIA QUE CONSEGUE PROVER A SUBSISTÊNCIA DO FILHO COM DEFICIÊNCIA, EIS QUE FINANCIA IMÓVEL PRÓPRIO PELA CEF E CUSTEIA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR , REALIDADE DISTINTA DE GRANDE PARTE DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS "; (IV) MENCIONOU QUE NÃO HOUVE PROVA DO COMPROMETIMENTO DE RENDA POR CONTA DE DESPESAS DE SAÚDE COM INSUMOS OU SERVIÇOS NEGADOS PELO SUS/SUAS. O AUTOR RECORREU (EVENTO 47). SOBRE O TEMA DO LIMITE DE RENDA INDIVIDUAL, O STF JAMAIS LEGISLOU POSITIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE O LIMITE NORMATIVO SEJA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. A CORTE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE ELEGIA O CRITÉRIO DE RENDA (DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) COMO  ÚNICO CRITÉRIO  DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, DE MODO QUE ESSA AFERIÇÃO PODE SER FEITA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ESSA JURISPRUDÊNCIA (FORMADA ENTRE 2013 E 2014) FOI POSITIVADA NO §11 DO ART. 20 DA LOAS (" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS  OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE  DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO ") E TAMBÉM PELO §11-A E ART. 20-B DA LOAS. ESTES ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO LIMITE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, A DEPENDER: (I) DO GRAU DA DEFICIÊNCIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-DEFICIENTE); (II) DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA (ESTE…

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