Processo 5011872-97.2026.8.21.0019

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011872-97.2026.8.21.0019/RS EMBARGADO : DISTRILAB DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS LABORATORIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : Marcos Luis Wagner (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : Jaqueline Borguesan (OAB SC029569) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.   1. Do Recebimento dos Embargos à Execução: Recebo os embargos opostos, uma vez que tempestivos e atendem às demais exigências legais.   2. Da Gratuidade da Justiça: Considerando a natureza jurídica da embargante, sua finalidade pública na prestação de serviços de saúde e a demonstração de que os recursos recebidos são integralmente destinados à manutenção de suas atividades essenciais, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça nesta fase processual. Não fosse isso, há anos, há precedentes do TJRS concedendo a  AJG  para a ora embargante.  À similitude: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICADE NOVO HAMBURGO -  FSNH . HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. Apenas quando comprovada acondição de hipossuficiência, sobretudo em se tratando de empresa, é de ser concedida a  AJG . Pessoa jurídica que demonstra prejuízo de grande monta no exercício passado, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se de fundação que foi declarada como de utilidade pública, possuindo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido até 2025, documento que somente é conferido a pessoas jurídicas que não distribuem lucros, dentre outros requisitos. Demonstrada a impossibilidade dearcar com as custas e despesas processuais, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50536286620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-08-2024).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA.  FSNH  PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei – artigo 98 do CPC. 2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais – Súmula 481. 3. Consoante disposto na Lei Municipal nº 1.980/09, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO -  FSNH  é pessoa jurídica de direito privado (art. 1º), sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, e prazo de duração indeterminado, que integra a Administração Indireta do Município de Novo Hamburgo, e fica sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social (art. 2º). 4. De acordo com o art. 20 da Lei Municipal nº 1.980/09, "a receita da FUNDAÇÃO será constituída dos recursos decorrentes de compromissos que vier a assumir com a Secretaria Municipal da Saúde, em decorrência da prestação de serviços próprios ao Município, mediante a celebração de contratos de gestão de serviços, bem como de valores oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses públicos, créditos…

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