Processo 5011913-09.2025.8.24.0054

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5011913-09.2025.8.24.0054/ SC (Pauta: 31) RELATOR : Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE : RTA URBANIZACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : HELIO DE MELO MOSIMANN (OAB SC016105) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) APELADO : MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : Jaison Fernando de Souza PROCURADOR(A) : DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - RIO DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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