Processo 5011922-38.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Branco Autos: 5011922-38.2026.8.01.0001 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Reclamante:Maria da Anunciacao de Araujo LiraReclamado:Banco Daycoval S.a.   DECISÃO    Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A do CDC, requerido por Maria da Anunciação de Araújo Lira devidamente qualificado nos autos,  apontandos como credores Banco do Brasil S/A CNPJ 00.000.000/4743-04 e  Banco Daycoval S.a. CNPJ 62.232.889/0001-90. Segundo informa a parte solicitante, a renda familiar líquida é de R$ 4.771,19 (quatro mil setecentos  e setenta e um reais e dezenove  centavos) com despesas mensais declaradas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento. Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC).  Como se observa, o instituto tem como elemento central a tutela do mínimo existencial, conceito que deriva diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido como os recursos necessários para garantir um padrão de vida digno em prol da pessoa e seu respectivo núcleo familiar.  A propósito do tema, o Decreto Presidencial n. 11.150/22 regulamentou o conteúdo do mínimo existencial, apontando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como piso de renda. Tal norma, no entanto, não pode ser interpretada a ponto de ser entendida como critério único e exclusivo para o diagnóstico do superendividamento, sob pena de tornar inefetivo todo sistema protetivo implementado pela Lei n. 14.181/21.  Devido à sua base constitucional, o mínimo existencial (dignidade da pessoa humana) não está sujeito a um critério único, dependendo sempre da análise do caso concreto.  Nesse sentido, aliás, foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 567985, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 27), ao reputar inconstitucional a norma que estabelecia renda familiar mensal per capita como requisito obrigatório para concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Ora, se a miserabilidade de determinado sujeito não pode estar submetida apenas a um critério econômico, pela mesma razão não pode se entender que a verificação do mínimo existencial do consumidor deve estar limitada a determinado patamar de renda, ignorando as particularidades individuais e familiares do sujeito.  Portanto, a análise do pleito da parte levará em conta não só os aspectos econômicos do núcleo familiar, devendo considerar também fatores de vulnerabilidade que agravam sua exposição ao fenômeno do endividamento patológico. Da análise do caso concreto: De início, convém delinear o contexto fático que servirá de referência na análise do caso concreto.  Via de regra, esta magistrada tem compreendido o superendividamento tendo como referência os rendimentos de todos os integrantes do núcleo…

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