Processo 5011926-46.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5011926-46.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUVERCINO ROSARIO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO J. SAFRA S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A., BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658, LUIZA NIELSEN NUNES - ES33465 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 Advogados do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Advogado do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS com base na Lei do Superendividamento ajuizada por JUVERCINO ROSARIO DE MORAIS, suficientemente qualificado, em face de diversas instituições financeiras. O Autor, aposentado de 74 anos, alega estar em situação de vulnerabilidade e superendividamento, afirmando que a soma de dezenove empréstimos e faturas de cartão compromete sua subsistência, restando-lhe apenas R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais) mensais. Requer a limitação dos descontos ao patamar de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos e a suspensão das cobranças por seis meses. Citados, vários dos Requeridos apresentaram contestação, alegando, em síntese, a regularidade das contratações, a quitação de diversos contratos mencionados e a inexistência de violação ao mínimo existencial. Vieram os autos conclusos. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se o Autor se enquadra na condição de superendividado, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar a repactuação compulsória de suas dívidas ou mesmo a limitação de descontos pretendida. E, de uma análise do que está a constar dos autos, tenho que a hipótese é a de improcedência da pretensão, em especial porque fundada em legislação que acaba por não socorrer a parte Demandante. Antes mesmo de analisar essa questão, impende salientar que diversos dos contratos que tenta o Requerente submeter a uma possível limitação – quer de descontos, quer de valor, quer de possibilidade de cobrança – já se encontram liquidados, sendo que ao menos um dos Requeridos já fora excluído da demanda quando da realização da audiência voltada à tentativa de conciliação (Id 44268261). A pretensão de limitar descontos de contratos inexistentes ou já extintos carece de objeto. Quanto aos demais, vê-se que os pedidos que se direcionam à readequação dos pagamentos se voltam contra ajustes que se caracterizam como empréstimos consignados, o que se extrai tanto da peça de ingresso quanto do…

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