Processo 5011930-23.2023.8.13.0183
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011930-23.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Posturas Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 RÉU: JHON LENON NASCIMENTO AGUIDA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se d
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