Processo 5011937-15.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342127 PROCESSO Nº 5011937-15.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FLAVIO FERREIRA DA COSTA FRAGA COATOR: 1ª VARA CRIMINAL LINHARES - ES Advogado do(a) PACIENTE: ROSANIA DO NASCIMENTO ANDRADE - ES36880 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Flavio Ferreira da Costa Fraga em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pelo juízo da 1ª Vara
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