Processo 5011960-07.2022.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N. 5011960-07.2022.8.08.0030 APELANTE: ENEDINA DA JUDA FARIAS DOS SANTOS APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e FUNDAÇÃO RENOVA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORA ALEGADAMENTE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ACORDO NO PIM COM QUITAÇÃO AMPLA. INEXISTÊN
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