Processo 5011982-83.2025.4.02.5002

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011982-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS BATISTA SOUZA ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo (15/01/2024). No caso em análise, no laudo pericial ( evento 59, LAUDPERI1  e evento 61, LAUDPERI1 ), a perita médica do trabalho e psiquiatra constatou que a parte autora é portadora de visão monocular. No entanto, embora tenha reconhecido a deficiência visual nos laudos citados, tendo, inclusive, mencionado que o autor não conta dedos com o olho direito, relatou não haver nenhuma deficiência visual no laudo complementar do evento 80, LAUDPERI1 , relatando a inexistência de qualquer barreira para "observar" . A contradição irreconciliável entre os laudos apresentados pela perita Dra.  ISABELLA LÚCIO LOUZADA torna a perícia médica inapta para a resolução da controvérsia posta nos autos, razão pela qual determino a realização de nova perícia médica com outro(a) perito(a), de preferência na especialidade de OFTALMOLOGIA . Remetam-se os autos à Central de Perícias. Deverá o novo(a) perito(a) nomeado(a) responder, objetiva e integralmente aos  formulários de avaliação de funcionalidade nº 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº n. 1/2014,   abaixo transcritos: 5.c. Formulário:  3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - ( a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social ) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS)   Barreira Ambiental*           Serviço Social Medicina Pericial     P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial               1.1 Observar               1.2 Ouvir               2. Domínio Comunicação               2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens               2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens               2.3 Conversar               2.4 Discutir               2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância               3. Domínio Mobilidade               3.1 Mudar e manter a posição do corpo               3.2 Alcançar, transportar e mover objetos               3.3 Movimentos finos da mão               3.4 Deslocar-se dentro de casa               3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa               3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios               3.7 Utilizar transporte coletivo               3.8 Utilizar transporte individual como passageiro               4. Domínio Cuidados Pessoais               4.1 Lavar-se

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