Processo 5012004-77.2024.8.21.0132

Apelação Cível Nº 5012004-77.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) APELADO : MARZANA DE LOURDES DA SILVA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DENOMINADO "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. O RÉU SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA E AUDITADA, QUE O CONTRATO CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA, QUE A ADESÃO FOI LIVRE E CONSCIENTE, QUE NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS E QUE A ASSOCIAÇÃO PODERIA SER CANCELADA A QUALQUER MOMENTO POR CANAL TELEFÔNICO. 3. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU POSTULA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR CORRESPONDENTE AOS DESCONTOS REALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, CABIA AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. 2. A AUTORA IMPUGNOU O ÁUDIO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, E O RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DE FORMA TÉCNICA E SEGURA. COM A IMPUGNAÇÃO, CESSA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR, CONFORME OS ARTS. 428, INC. I, E 429, INC. II, DO CPC/2015, DE MODO QUE O INSTRUMENTO JUNTADO NÃO SERVE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA CONTESTADA. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL, POIS A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, P.U., DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO MESMO JULGADO RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, MARCO TEMPORAL OBSERVADO NO CASO CONCRETO. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E VIOLA A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. 5. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDO, POIS SE MOSTRA SUFICIENTE,…

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