Processo 5012009-47.2020.8.21.0033

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012009-47.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : BANCO BRADESCO BERJ S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  As partes divergem sobre a atualização do débito, haja vista que a parte devedora diz ter efetuado o depósito judicial do valor devido em 20 de março de 2025 e requereu a remessa dos autos à Central de Cálculo ( evento 108, PET1 ).  O credor, do mesmo modo, requereu a remessa dos autos à Central de Cálculo ( evento 112, PET1 ).  O devedor sustenta que, no ato do depósito judicial do valor integral do débito e honorários, cessou a mora do devedor.  Na forma do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Já art. 9º, § 4º, da Lei das Execuções Fiscais prevê que o depósito em dinheiro, referente ao crédito em execução fiscal, faz cessar a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e pelos juros de mora. A propósito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;   Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. No tocante à revisão do Tema 677, o Superior Tribunal de Justiça, dando nova redação à tese jurídica anteriormente definida, definiu que  "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" . Segue a ementada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial)…

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