Processo 5012050-66.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5012050-66.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PATRICK FABRETE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA ES - JURI DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK FABRETE, apontando como autoridade coatora o JUÍZO D
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