Processo 5012086-09.2023.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012086-09.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: SONIA SOARES DA SILVA CONFECCOES - ME CPF: 11.051.932/0001-80 Vistos etc.9 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende a satisfação de um débito que disse ter sido calculado em R$ 412.890,60 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente intimada a efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, em que argumentou que firmou acordo com a parte exequente no valor de R$ 410.000,00, porém, a soma real das parcelas fixadas gerou o montante de R$ 415.000,00. Ressaltou, também, que pagou a quantia de R$ 74.250,00, mas a parte exequente considerou apenas R$ 42.500,00. Atribuiu essa diferença aos juros remuneratórios, porquanto abusivos, bem como à inserção de uma taxa adicional de 1,29%, o que não pode ocorrer, pois o contrato original fazia parte do programa PRONAMP, isto é, havia taxas de 0,66% ao mês subsidiadas. Arrematou dizendo que o saldo devedor real deve ser de R$ 350.917,65, sobre o qual devem ser deduzidos os R$ 74.250,00 já pagos, resultando na dívida de R$ 276.667,65 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Manifestação da parte exequente (ID XXX.XXX.XXX-XX), em que pediu a rejeição das teses defensivas. A exceção de pré-executividade foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, ao que se seguiu o recolhimento das custas processuais (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório do necessário. Decido. Ab initio, registre-se que a impugnação não pode ser totalmente conhecida. Isso porque as teses referentes aos juros remuneratórios e à inserção de uma taxa adicional de 1,29% deveriam ter sido trazidas ao Juízo antes do acordo homologado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ora, ao ter firmado acordo com a parte exequente, a parte executada reconheceu a pertinência dos termos do contrato e, consequentemente, da cobrança, de modo que não se pode mais falar em questionamento a respeito das cláusulas, sob pena de se permitir comportamento contraditório. E mais: autorizar a discussão a respeito de assunto típico da fase de conhecimento seria o mesmo que desprezar a eficácia preclusiva da coisa julgada formal e material, o que se admite apenas em caso de nulidade absoluta, o que definitivamente não é a hipótese. Dessa forma, somente a parte que faz referência ao alegado excesso é que pode ser debatida nesta sede, a respeito do que se passa a debruçar, na medida em que o art. 525, V, do CPC prescreve que a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada, entre outros, para discutir excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. No caso dos autos, a parte executada pede a fixação da dívida em R$ 276.667,65, por considerar que o montante é, na verdade, de R$ 350.917,65, sobre o qual devem ser deduzidos os R$ 74.250,00 já pagos. Razão parcial assiste à parte executada. Afinal, o cumprimento de sentença está fundamentado no acordo em ID XXX.XXX.XXX-XX, o qual foi devidamente homologado por este Juízo (ID XXX.XXX.XXX-XX). Não se está, portanto, fazendo execução de parcelas isoladas dos…

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