Processo 5012105-89.2025.8.13.0686
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 Autos nº: 5012105-89.2025.8.13.0686 Requerente: Rafael Lemes Lopes Requerido: Estado de Minas Gerais PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado por analogia). II – FUNDAMENTAÇÃO. Não existem
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