Processo 5012121-70.2017.4.04.7003
TRF4 • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (10)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012121-70.2017.4.04.7003/PR EXEQUENTE : ROSA MARIA CELLA GIACOMETTO ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : ROMILDA FURLAN CELLA ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : PAULO CELLA JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : NELSON LUIZ CELLA ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : MARIA HELOISA CELLA CONTER ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : HENRIQUE CELLA ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO GASIERI ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) EXEQUENTE : ANTONIO PAULO GIACOMETTO ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) EXEQUENTE : ALEXANDRA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL LUCAS LAVEZZO MEN (OAB PR061525) ADVOGADO(A) : MAURO COMINATTO MEN (OAB PR023904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença prolatada no evento 221, SENT1 na qual restou decidido: 3. Dispositivo Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo procedente o pedido , nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) adjudicar o bem expropriado à parte autora, declarando-lhe o domínio sobre a área descrita na petição inicial ( área constituída por parte do lote 151/AB – Gleba Atlantique, localizado na Rodovia BR 376, no Município de Mandaguaçu- PR, matrícula no Registro de Imóveis de Mandaguaçu - PR, sob número 6.722, cuja a área atingida é de 2.351,49 m2 de uma área total de 221.514,70 m2 ); b) declarar como justo preço, para fins de indenização pela área expropriada, descrita na petição inicial, o valor de R$19.040,00 (dezenove mil e quarenta reais); c) tendo sido realizado o pagamento prévio da indenização mediante o depósito, em dinheiro, do montante do preço da indenização ora fixado, na forma dos artigos 32 e 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, conceder a imissão na posse , em caráter definitivo, em favor da parte autora. Nos termos do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a presente sentença valerá como título hábil para a transcrição da propriedade da União no Ofício de Registro de Imóveis competente. Tendo em vista a discordância com os valores ofertados na inicial e ora reconhecidos como devidos, condeno os réus ao pagamento das despesas e custas processuais (artigo 30 do Decreto nº 3.365/1941). 3.1. Honorários de Sucumbência (art. 85 do CPC) (...) Assim, condeno os réus a pagarem honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 2% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido de acordo com o laudo pericial (R$192.000,00), com os quais concordaram, e o valor ofertado na inicial e ora reconhecido como devido (R$19.040,00), nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto nº 3.365/1941 c/c art. 85, §8º do CPC. 3.2 Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84 do NCPC): (...) Nesse novo quadro,…
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF4
O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.