Processo 5012140-35.2025.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5012140-35.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SERGIO DE JESUS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA NB 517.248.108-3, COM DIB EM 20/06/2006 E DCB EM 31/12/2006. EM 30/09/2024 O AUTOR FEZ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DO BENEFÍCIO, QUE FOI DEFERIDO DESDE ENTÃO, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO NO EVENTO 38, PROCADM3, PÁGINAS 1/121.  A PERÍCIA ADMINISTRATIVA ESTÁ NO EVENTO 38, PROCADM3, PÁGINAS 96 E 120. A CONCLUSÃO FOI A SEGUINTE: “ ENQUADRA-SE COMO AUXILIO ACIDENTE DEVIDO LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DO JOELHO ESQUERDO A 0-90°, O QUE IMPEDE A EXECUÇÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSOCIADA AO CARREGAMENTO DE PESO E PERÍODOS LONGOS EM PÉ ”, OU SEJA, QUADRO CLÍNICO FOI ENQUADRADO NO “ QUADRO Nº 6 - ALTERAÇÕES ARTICULARES ”, DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. A PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 16 E COMPLEMENTO NO EVENTO 47) RATIFICOU ESSA CONCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É O DE QUE O ACIDENTE DOMÉSTICO SOFRIDO PELO AUTOR EM 20/06/2006, QUE PROVOCOU  FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA , APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTOU EM SEQUELAS REDUTORAS DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, DE MODO QUE LHE SERIA DEVIDO O AUXÍLIO ACIDENTE DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 31/12/2006, E NÃO APENAS A PARTIR DA DER DE 30/09/2024. O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS INCAPACITANTES APENAS EM 30/09/2024. NO CASO PRESENTE, O DISCURSO DO RECURSO É GENÉRICO. CONSISTE, NA VERDADE, EM MERA INCONFORMIDADE. NÃO APONTOU QUE ELEMENTO ESPECÍFICO PRESENTE NOS AUTOS SERIA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, MUITO MENOS MENCIONOU O CONTEÚDO DO SUPOSTO DOCUMENTO E MENOS AINDA OFERECEU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAL CONTEÚDO PODERIA DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 07/05/2025; EVENTO 16 E COMPLEMENTO NO EVENTO 47), REALIZADA POR ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA, RECONHECEU QUE O AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE DOMÉSTICO DE 20/06/2006 SOFREU “ FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO ” E “ APRESENTA SEQUELAS LEGALMENTE RELEVANTES QUE DIMINUEM A CAPACIDADE LABORATIVA DE ACORDO COM DECRETO 3048/99 (ANEXO III) ”. SEGUNDO O  EXPERT , HÁ “ LIMITAÇÃO MODERADA DO MOVIMENTO DO JOELHO, AFETANDO AGACHAR, ORTOSTASE A BIOMECÂNICA DA DEAMBULAÇÃO, NECESSITANDO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO LABOR ” DE  AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM , EXERCIDO AO TEMPO DO ACIDENTE (EVENTO 16, LAUDO1, PÁGINA 4, QUESITO 3). SOBRE O MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, O I. PERITO FOI EXPRESSO AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA SEQUELA INCAPACITANTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM 31/12/2006. O  EXPERT  RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CAUSAL ENTRE A  FRATURA DO PLATÔ TIBIAL MEDIAL ESQUERDO  E A  ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA  ATUALMENTE APRESENTADA. CONTUDO, ESCLARECEU QUE TAL QUADRO DEGENERATIVO NÃO SE INSTALOU IMEDIATAMENTE APÓS A FRATURA, MAS SE FORMOU AO LONGO DO TEMPO, SEM QUE HOUVESSE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRECISAR QUANDO SE INICIARAM AS SEQUELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSIGNOU, NESSE PONTO, QUE “ NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, PARA ENTENDERMOS QUANDO EXATAMENTE OCORREU OU SE INICIARAM…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.