Processo 5012147-80.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL. REGULARIDADE DOS DÉBITOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sustentou-se retenção indevida de valores mantidos em conta bancária, v
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