Processo 5012152-74.2024.8.21.0072

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Apelação Cível Nº 5012152-74.2024.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : PAULO FRANCISCO PERES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO.  1.  NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.  A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 3. A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A QUEM A EXECUÇÃO É REDIRECIONADA, DA MESMA FORMA QUE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. EDS NO RESP N. 1.340.553, EM RELAÇÃO AO TEMA 566/STJ. 4 . A FIM DE INVIABILIZAR QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS SE ETERNIZEM, O REDIRECIONAMENTO DO FEITO NAS HIPÓTESES CABÍVEIS DEVE SER PROCEDIDO NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 444 DO STJ. 5. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO, COM BASE NO TEMA 444/STJ, POIS PROCEDIDO NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TAMPOUCO SE IMPLEMENTOU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O SEU DEFERIMENTO, PORQUE NÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS (UM DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ART. 40 DA LEF E CINCO DE PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA) ENTRE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E O MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por  PAULO FRANCISCO PERES   contra a sentença ( evento 32, SENT1 ) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: Ante o exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, para o fim de: a)   ACOLHER  o pedido de desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 85.323 do Registro de Imóveis de Torres/RS, por se tratar de bem de família. Expeça-se o competente termo de levantamento de penhora, a ser encaminhado ao ofício registral. b)   REJEITAR  a alegação de prescrição, nos termos da fundamentação. A execução fiscal nº 5002847-13.2017.8.21.0072 deverá prosseguir em seus ulteriores termos para a satisfação do crédito. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência mínima do embargado, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo,…

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