Processo 5012154-03.2024.8.21.0021

Apelação Cível Nº 5012154-03.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli APELADO : RONALDO BRUM DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,97% AO MÊS, DESCARACTERIZANDO A MORA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO; (II) LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS; (III) CABIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO É REJEITADA. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NEM A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POIS AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM PELO PAGAMENTO, CONFORME A SÚMULA 286 DO STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC/2002. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DE 4,50% AO MÊS É ABUSIVA, POIS SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,97% AO MÊS), CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. V, 39, INC. V, E 51, INC. IV, DO CDC. 3. A APELANTE NÃO COMPROVOU CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICASSEM A FIXAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, COMO MAIOR RISCO DE CRÉDITO OU AUSÊNCIA DE GARANTIAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. O CONTRATO PREVIA DESCONTO EM FOLHA, O QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE RISCO ELEVADO. 4. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR ATÉ O RECÁLCULO DAS PARCELAS. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA AS TESES DO TEMA 1368 DO STJ E DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NEM A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POIS AS NULIDADES CONTRATUAIS…

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