Processo 5012164-39.2025.8.08.0000
TJES • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5012164-39.2025.8.08.0000 EMBARGANTE: ILUMITERRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (CONSÓRCIO ILUMINA SERRA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ILUMITERRA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (CONSÓRCIO ILUMINA SERRA) em face da decisão monocrática de ID 15437737 (29/08/2025), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos a
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