Processo 5012167-31.2026.4.03.0000
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012167-31.2026.4.03.0000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW PACIENTE: I. C. M. D. O. IMPETRANTE: E. V. V. ADVOGADO do(a) PACIENTE: E. V. V. IMPETRADO: S. J. D. S. P. -. 6. V. F. C. FISCAL DA LEI: M. P. F. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional, interp
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