Processo 5012184-04.2023.8.13.0245

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5012184-04.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUDMILA SILVEIRA SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. CPF: 08.845.676/0371-99 e outros SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL ajuizada por LUDMILA SILVEIRA SANTOS em face de CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. e, inicialmente, também em face de MPM CORPÓREOS S.A., todos devidamente qualificados. A autora narra que contratou os serviços de depilação a laser da primeira ré, acreditando na seriedade e confiabilidade da empresa. Afirma que, em 20 de junho de 2023, durante a sétima sessão de depilação de pernas inteiras e virilha, realizada na unidade do Shopping Boulevard, sofreu queimaduras de considerável extensão em sua pele. Alega que o procedimento foi realizado por uma fisioterapeuta que não a havia atendido anteriormente e que, mesmo após a autora relatar ressecamento na pele, aplicou um creme hidratante e, imediatamente em seguida, o laser. Sustenta que, no dia seguinte à sessão, percebeu vermelhidão intensa, inchaço e coceira nos locais da aplicação, com marcas que correspondiam exatamente ao formato da ponteira do equipamento. Aduz que, ao procurar a ré para obter suporte, recebeu apenas a indicação de medicamentos antialérgicos e um protocolo genérico de tratamento, sem qualquer avaliação por médico dermatologista, e que a empresa se omitiu em prestar a devida assistência e em reembolsar os custos com medicamentos. Em razão do ocorrido, alega ter sofrido intenso desconforto físico, abalo psicológico, e danos à sua imagem e autoestima, necessitando buscar, por conta própria, assistência médica especializada e arcar com os custos de tratamento. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 426,68 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), danos estéticos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio devidamente instruída. Realizada a audiência de conciliação em 04 de outubro de 2023, as partes rés não compareceram, restando prejudicada a tentativa de autocomposição, como se vê pelo Termo de Audiência à ID XXX.XXX.XXX-XX. Após tentativas frustradas de citação da ré MPM CORPÓREOS S.A., a parte autora requereu a homologação da desistência da ação exclusivamente em relação a esta. A desistência foi homologada, e o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à ré MPM CORPÓREOS S.A., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, prosseguindo-se o feito apenas contra a ré CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré remanescente, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, (Decisão à ID XXX.XXX.XXX-XX). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, reiterando que as provas documentais já juntadas seriam suficientes para o deslinde…

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