Processo 5012186-29.2020.8.21.0027

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012186-29.2020.8.21.0027/RS EXECUTADO : JBT - JOST & BORGES TELECOMUNICACOES LTDA - EPP (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB RS083992) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SANTOS (OAB RS109997) ADVOGADO(A) : FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.  Ciente da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5080854-12.2025.8.21.7000 ( processo 5080854-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 16, DECMONO1 ), bem como do trânsito em julgado do aludido recurso. 2.  Assim, intime-se a executada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para acostar demonstrativo de faturamento e/ou último balanço patrimonial da empresa , documentos imprescindíveis à comprovação da necessidade de deferimento da bensse pleiteada. Neste sentido, colaciono o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL .  INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À ANÁLISE DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE; (II) O IMPACTO DO PROCESSO DE  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL  SOBRE A SAÚDE FINANCEIRA DA  EMPRESA ; E (III) A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS EM OUTROS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL, NOS QUAIS FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, TENDO FUNDAMENTADO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.2.  A AGRAVANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO COM EXTRATOS BANCÁRIOS ATUAIS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA INTEGRAL DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO E CÓPIA DA ÚLTIMA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCÍCIO, MAS OPTOU POR NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ATUAL SOLICITADA. 3. OS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS REFERIAM-SE A EXERCÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS (2017 A 2020), SENDO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.4. A INVOCAÇÃO DE JULGADOS DE OUTRAS CÂMARAS CÍVEIS QUE TERIAM CONCEDIDO O BENEFÍCIO À AGRAVANTE NÃO SOCORRE SUA PRETENSÃO, POIS TAIS DECISÕES NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, E A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NAQUELES OUTROS FEITOS A SITUAÇÃO PROCESSUAL ERA IDÊNTICA.5. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ASSEGURA A CADA JULGADOR A PRERROGATIVA DE ANALISAR O CASO CONCRETO COM BASE NAS PROVAS E NA CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES, E A CONDUTA DA AGRAVANTE NESTES AUTOS A COLOCOU EM SITUAÇÃO MARCADA POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA COMPROBATÓRIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO …

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