Processo 5012193-06.2024.8.13.0479

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012193-06.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARIA DA GRACA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I - Relatório: MARIA DA GRAÇA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., estando todas as partes qualificadas nos autos. Na inicial, em apertada síntese, a autora alegou ser aposentada, recebendo pouco mais do que um salário mínimo, sendo surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário (aposentadoria) que não foram autorizados. Argumentou não ter contratado tal empréstimo com o banco réu, informou que os descontos se iniciaram em abril de 2022 e que o valor descontado até a propositura do feito somaria o montante de R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais). Relatou que havia notado desfalques em seu benefício nos últimos anos, mas apenas ao ter acesso ao seu extrato de empréstimos do INSS, tomou ciência do contrato objeto da lide. Diante disso, propôs o presente feito. Desta maneira, pediu: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a procedência do feito para que seja declarada a inexistência da relação jurídica; (iii) a condenação do banco réu à restituir em dobro os valores indevidamente descontados; (iv) a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil Deu-se à causa o valor de R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID XXX.XXX.XXX-XX), declaração de hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX), CPF (ID XXX.XXX.XXX-XX), comprovante de endereço (ID XXX.XXX.XXX-XX), histórico de empréstimo consignado (ID XXX.XXX.XXX-XX), ficha de atendimento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (ID XXX.XXX.XXX-XX). No dia 25/11/2024 foi realizada audiência, restando a conciliação infrutífera (ID XXX.XXX.XXX-XX). O requerido apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Preliminarmente, alegou a necessidade de regularização do polo passivo para correta representação processual, constando BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sustentou a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis (comprovante de residência em nome de terceiro), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, pleiteando sua revogação. Argumentou pela ausência de pretensão resistida, afirmando não ter havido prévio questionamento administrativo junto ao banco ou INSS. Reafirmou a regularidade e validade dos contratos celebrados, sobretudo por meio digital, detalhou o processo de autenticação eletrônica, incluindo selfie, documentos e aceite expresso, inclusive confirmação bancária de liberação do crédito. Confrontou a alegação de desconhecimento da contratação, apontando contradição pelo ajuizamento tardio após 29 parcelas descontadas e ausência de devolução do valor recebido. Destacou que a autora é litigante habitual, caracterizando assédio processual, e requereu sua condenação por má-fé. Afirmou inexistir dano material e moral, argumentando que não houve ato…

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