Processo 5012198-77.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5012198-77.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: OSMAR CAETANO DE SOUZA JUÍZO PROLATOR: VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - DRA. SERENUZA MARQUES CHAMON RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de
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