Processo 5012213-34.2020.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5012213-34.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SANTIAGO LUCAS FRAGA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, OBRIGAÇÃO DE PAGAR E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANTIAGO LUCAS FRAGA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que em meados do mês de fevereiro/2019, houve rompimento de rede de abastecimento de água, na via publica, em frente ao imóvel que reside, situado à Rua Perdões, nº 15, Bairro Vila Cristina, Betim/MG. Declarou que, à época, a Requerida procedeu com o reparo na rede, mas notou trincas no chão do seu quintal, até que 04 (quatro) meses depois, começaram a aparecer rachaduras em toda sua estrutura do imóvel, como paredes, pisos, janelas, muro frontal e etc, e acionou a Defesa Civil, que elaborou a ocorrência de nº 772/2019, em 29/08/2019, procedendo a vistoria técnica em 18/09/2020. Disse, ainda que a vistoria realizada pela Defesa Civil, apontou “Infiltração sob a edificação, recalque diferencial e fraturas na parede e piso da edificação” como causa das rachaduras constatando risco de colapso da edificação. Relatou, ainda, que procurou a Requerida, e formalizou o protocolo nº SS 119591452201, em 24/09/2019, pleiteando a reparação, mas sem obter êxito. Ao final, requereu, liminarmente, que a Requerida seja compelida a arcar com o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custas de locação de imóvel. No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, além de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem reais). Em decisão de ID 61040542 foi concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar. Contestação acostada ao ID 3544371452. Impugnação acostada ao ID 3846633057. Liminar concedida em ID 5880053044, quando também foi invertido o ônus da prova. Laudo pericial acostado ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Alegações finais da parte autora em ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. As partes não requereram a produção de outras provas e não se verifica tal necessidade para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. Inicialmente, saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. Pretende a parte autora obter reparação pecuniária por danos morais e materiais em virtude de danos estruturais suportados no imóvel em que reside após alagamento da rede de abastecimento regulada pela Ré. À uma análise detida…

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