Processo 5012230-82.2026.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5012230-82.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por MARCOS DA SILVA PEREIRA, em razão da condenação contra si exarada nos autos da ação penal n. 0003836-67.2015.8.08.0030, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Le
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