Processo 5012248-24.2024.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5012248-24.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : LUIZ CARLOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA RIBEIRO (OAB RS138742) APELADO : BANCO SENFF S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando a mora até a readequação do débito e determinando a compensação e a repetição do indébito na forma simples. O apelante requer a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro decorrente da revisão de contrato bancário; (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A penalidade de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC destina-se a punir a cobrança de valores indevidos com má-fé, situação que não se confunde com a revisão judicial de cláusula contratual considerada abusiva. 2. A revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro dos valores revisados, devendo a devolução ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa mostram-se adequados e proporcionais à complexidade da causa, considerando a sucumbência recíproca, o julgamento antecipado e a natureza comum da demanda em matéria bancária. IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ CARLOS NUNES  em face da sentença ( evento 46, SENT1 ) que, nos autos da ação revisional movida contra BANCO SENFF S.A., julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  a pretensão deduzida por  LUIZ CARLOS NUNES   na presente ação ajuizada contra  BANCO SENFF S.A. ,   para o fim de, revisando o contrato em comento: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada no período da contratação, para contratos da mesma espécie, nos termos da fundamentação supra; b) afastar a mora até a readequação do débito; e c) permitir a compensação de crédito e repetição do indébito, esta na forma simples. Eventual valor deve ser corrigido pelo IGP-M a contar de cada pagamento a maior, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a edição da Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de sua vigência (30/08/2024),  conforme o caso , deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária e, a partir da incidência dos juros (citação), unicamente a taxa SELIC (que já engloba correção monetária). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.