Processo 5012252-43.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012252-43.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ AGRAVADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO JUÍZO PROLATOR: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – DR. MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio do qual pretende Gustavo Bragatto dal Piaz (Id. 20232910), em causa própria, ver reformada a decisão (Id. 202
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