Processo 5012267-53.2024.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5012267-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : DANIEL DA SILVA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 17/07/2024). O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.  A SENTENÇA DEFERIU O AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 25/09/2025 (DATA QUE CONSIDEROU COMO A DA CITAÇÃO) E FIXOU A DCB “ EM 45 DIAS A CONTAR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ”. RECURSO DO AUTOR COM IMPUGNAÇÃO DA DII E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DIB. 1) DA DII. O RECURSO CONTROVERTE A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (EM 09/01/2025), FIXADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, EM FUNÇÃO DA QUAL FOI FIXADA A DIB DO AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO PELA SENTENÇA. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELE ESTARIA INCAPAZ DESDE A DER, EM 17/07/2024. O DISCURSO DO RECURSO É GENÉRICO. APENAS REAFIRMA AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A PARTE AUTORA. A SIMPLES ENUMERAÇÃO DAS ENFERMIDADES NÃO É CAPAZ DE INDUZIR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DESDE A DER.  O RECURSO CONSISTE, NA VERDADE, EM MERA INCONFORMIDADE. NÃO APONTOU QUE ELEMENTO ESPECÍFICO PRESENTE NOS AUTOS SERIA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, MUITO MENOS MENCIONOU O CONTEÚDO DO SUPOSTO DOCUMENTO E MENOS AINDA OFERECEU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAL CONTEÚDO PODERIA DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. A SIMPLES MENÇÃO A “ LAUDOS CONSTANTES NOS EVENTOS 1, LAUDO10 E LAUDO11 ”, DADA A GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ARGUMENTO, NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 10/09/2025; EVENTO 38), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 36 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE  OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS E TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS  (EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), ESTÁ TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO (INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL; EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINA 2 E 5, CAMPO “ CONCLUSÃO ” E QUESITO 9). SOMENTE FOI POSSÍVEL AO  EXPERT  A FIXAÇÃO DA DII EM 09/01/2025, DATA DE LAUDO SUBSCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE   DR. FERNANDO A. CAVALCANTI (EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). OU SEJA, NÃO FOI RECONHECIDA INCAPACIDADE DESDE A DER 17/07/2024 ATÉ 08/01/2025. O  EXPERT  COLHEU AS QUEIXAS (EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINA 1): “ REQUERENTE DE 36 ANOS, ENSINO MÉDIO INCOMPLETO, TRABALHA COMO OPERADOR DE MAQUINAS. REFERE DOREM COLUNA LOMBAR /CERVICAL CRÔNICA DE INÍCIO NA TERCEIRA DÉCADA DE VIDA, NEGA TRAUMA. NÃO SOUBE RELATAR COM PRECISÃO A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. NEGA TER SIDO ATENDIDA POR MIM, NÃO AUTORIZO GRAVAÇÕES E FILMAGENS ”. O MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE FOI “ DOR EM COLUNA LOMBAR E CERVICAL ” (EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O EXAME CLÍNICO CONSTATOU O SEGUINTE (EVENTO 38, LAUDPERI1, PÁGINAS 1/2): “ MOSTRA-SE COERENTE NA CONVERSA COM VESTUÁRIO APROPRIADO PARA IDADE, SABE INFORMAR A PRÓPRIA IDADE, DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CONSULTA. DEU ENTRADA NO CONSULTÓRIO DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SENTANDO E LEVANTANDO NORMALMENTE DURANTE O EXAME SEM DIFICULDADE. DOR LEVE A PALPAÇÃO DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS INFLAMATÓRIOS, ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DEAMBULANDO SEM AUXILO/SEM CLAUDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E MOTRICIDADE PRESERVADOS. NEUROVASCULAR PRESERVADO, SEM SINAIS…

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