Processo 5012275-46.2023.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012275-46.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO FERREIRA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCELO FERREIRA DA SILVA e MARCELO FERREIRA DA SILVA MERCADO E SACOLÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA – SICOOB CREDIALTO, objetivando a concessão de efeito suspensivo à execução ajuizada, bem como a revisão dos contratos bancários executados, sob alegação de ilegalidades nos encargos contratuais, especialmente capitalização indevida de juros, anatocismo, cobrança de encargos abusivos, ausência de juntada dos contratos originários das renegociações e excesso de execução. Em síntese, alegam os embargantes que a execução ajuizada pela cooperativa embargada está fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 444.224, 517.086 e 570.998, oriundas de sucessivas renegociações de dívidas bancárias, sem que tenham sido apresentados os contratos originários que compuseram o débito executado. Sustentam a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, a ocorrência de capitalização indevida de juros, anatocismo, cobrança de encargos abusivos e excesso de execução, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão integral das operações bancárias, a realização de perícia contábil e, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão dos cálculos apresentados pela embargada. Afirmam que houve aplicação de juros abusivos, capitalização irregular e cobrança de encargos não pactuados, requerendo a revisão integral das operações e a realização de perícia contábil. Deu-se à causa o valor de R$184.655,01 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e um centavo). Impugnação aos embargos monitórios (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID XXX.XXX.XXX-XX), e a parte embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX). O feito foi saneado (ID XXX.XXX.XXX-XX) e foi deferida a produção de prova pericial contábil. Sobreveio laudo pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX), seguido de esclarecimentos técnicos e manifestações das partes (ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares ou prejudiciais a serem sanadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito propriamente dito. O cerne do presente litígio cinge-se à verificação da existência de abusividades nos contratos bancários objeto da execução, especialmente quanto à alegada capitalização indevida de juros, excesso de execução, cobrança de encargos não pactuados e eventual divergência entre os cálculos executados e os efetivamente devidos. Pois bem. É certo que as partes firmaram as Cédulas de Crédito Bancário nº 444.224, 517.086 e 570.998, que embasam a execução originária. As Cédulas de Crédito Bancário constituem…

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