Processo 5012298-26.2025.8.13.0518

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS. O Dr. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ - Processo Nº.5012298-26.2025.8.13.0518, que a Justiça Pública move contra JOÃO PEDRO SILVA FRANCO e MARIA VICTORIA REIS DO LAGO OLIVEIRA, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, a qual foi denunciado pelo crime previsto nas sanções do art. 155, §4º, inc. II e IV c/c art. 14, inc. I, c/c art. 155, §4º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, todos do CP, em continuidade delitiva, bem como nas iras do art. 1º, §1º, da Lei 9.613/98, foram os réus, JOÃO PEDRO SILVA FRANCO, brasileiro, filho de Vanessa Acacia da Silva e de Alexandre de Souza Franco, nascido aos 26/06/2000, natural de Poços de Caldas/MG, portador do CPF:XXX.XXX.XXX-XX, tendo declinado seu último endereço como sendo na RUA IBIRAPUERA, N° 183, CASA 02, BAIRRO DOM BOSCO, NESTA CIDADE, POÇOS DE CALDAS/MG; E MARIA VICTORIA REIS DO LAGO OLIVEIRA, inscrita no RG: MG-21266566, filha de Marilene Reis do Lago e de Jessi Robson Silva de Oliveira, nascida aos 29/08/2001, natural de Poços de Caldas/MG, portadora do CPF: XXX.XXX.XXX-XX, tendo declinado seu último endereço como:Rua Antônia Leal Carneiro, n° 120, Casa, Bairro Jardim Monte Verde I, por sentença proferida em 14/05/2026, julgando procedente a denúncia, para CONDENAR os réus acima qualificado, nas sanções dos artigos 155, §4º (furto qualificado), incisos II (abuso de confiança e fraude) e IV (concurso de pessoas), do Código Penal, em continuidade delitiva (por mais de sete vezes), bem como absolvê-los quanto ao crime inserto no artigo 1°, §1°, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal., à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa (JOÃO PEDRO SILVA FRANCO), e 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 77 (setenta e sete) dias-multa. O regime inicial aplicado será o SEMIABERTO para ambos. E, constando de referidos autos encontram-se os réus em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, para os termos da referida decisão da qual poderá interpor, no prazo de 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação do presente, o recurso cabível, sob pena de passar em julgado mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede à Rua Pernambuco, no 707, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Poços de Caldas-MG, aos 20 de Julho de 2026. Eu, Gabriel Domingos Bueno, estagiário da secretaria digitei e assino. O MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal, JOSÉ HENRIQUE MALLMANN.

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