Processo 5012303-74.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5012303-74.2025.4.03.6301 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RECORRIDO: JOAO LUIS BONANI RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora à implementação do Bônus de Eficiência, em seu valor integral, em seus nos proventos de aposentadoria. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, a fim de que: [i] seja reformada a sentença recorrida, determinando-se a intimação da parte autora para que apresente, assim querendo, a renúncia dos valores que excederem a 60 salários mínimos, considerando as parcelas vencidas e uma anualidade das vincendas [artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001], sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Federal; e [ii] seja integralmente reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e condenando-se a Recorrida no pagamento das verbas sucumbenciais. 2.Constou da r. sentença, in verbis: (...) Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a condenação da União à concessão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade. Pretende, em consequência, o pagamento das diferenças devidas desde a instituição de tal parcela remuneratória. Afirma que é auditor-fiscal aposentado da Receita Federal do Brasil e que ingressou no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, preenchendo os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Faz jus, por esses motivos, à chamada paridade remuneratória. Alega que o bônus em análise tem caráter geral, já que amplia genericamente a remuneração de todos os servidores da carreira, razão pela qual o montante deveria ser pago integralmente aos servidores, ativos, inativos ou pensionistas. O pleito é procedente. O direito à paridade entre servidores ativos e inativos estava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e foi suprimido com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A paridade foi mantida, porém, àqueles que à época da Emenda 41/2003 (publicada em 19/12/2003) já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade acabou estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional nº 47/2005. Confira-se a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do…

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