Processo 5012306-02.2022.8.24.0033

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012306-02.2022.8.24.0033/SC APELANTE : RESCAROLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB SC020764) APELADO : PEDRO CANISIO DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : BOM GAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : BOM GAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : OSVALDINA JORDINA E SIMAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : BOM GAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : BOM GAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : BOM GAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : OSVALDINA JORDINA DE SIMAS DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : OSVALDINA JORDINA DE SIMAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : PEDRO CANISIO DIAS TRANSPORTES - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) APELADO : PEDRO CANISIO DIAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LUIZ DE SOUZA (OAB SC061695) ADVOGADO(A) : FABIO DE SOUZA LIMA (OAB MG159047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RESCAROLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL (ARTS. 783 E 803, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO  DECISUM  MONOCRATICAMENTE NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGADA/CREDORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA ESTRUTURAL. CRÉDITO NÃO DEFINIDO ENQUANTO UNIDADE LÓGICA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE CARÁTER SINALAGMÁTICO E COMPLEXO, ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, COMPENSAÇÕES, DEVOLUÇÃO DE VASILHAMES, PAGAMENTOS INDIRETOS E CONTROVÉRSIA QUANTO AO  AN DEBEATUR  E AO  QUANTUM DEBEATUR . INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 356 DO CPC. DUPLICATAS MERCANTIS. TESE AFASTADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS NA INICIAL, INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO IDÔNEA E DEPENDÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA DE ABATIMENTOS E COMPENSAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO E A APURAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, PRÓPRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIA EXECUTIVA INADEQUADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO AUTORIZA A…

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