Processo 5012327-77.2024.4.02.5101

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012327-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DENISE CASTRO PORTO DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Instada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré esclareceu não remanescer obrigação de fazer a ser cumprida, em virtude da aposentadoria da autora ( evento 86, PET1 ). Na ocasião, a ré apresentou os cálculos dos atrasados que entende devidos. Sendo assim, dê-se vista à parte autora, por 30 dias , para que informe se concorda com os cálculos da parte ré ou, em caso de discordância, apresente sua própria planilha. Havendo concordância da parte autora, ou permanecendo esta silente  quanto aos valores fornecidos pelo réu em sua impugnação, expeça-se RPV e promovam-se os atos seguintes (vista RPV, envio e sentença de extinção). Havendo discordância da parte autora quanto aos valores fornecidos pelo réu e apresentada planilha de cálculos, intime-se o réu para manifestação e eventual impugnação fundamentada em 30 (trinta) dias.

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