Processo 5012347-29.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5012347-29.2026.8.24.0000/SC AGRAVADO : JULIAN PLAUTZ ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : ELIO FUCK ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : EDUARDO JOSE HILLESHEIM ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE HILLESHEIM (OAB SC035382) AGRAVADO : JANDIR SOARES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : EGIDIO DA ROSA BECKHAUSER ADVOGADO(A) : FERNANDO LEITE (OAB SC050938) AGRAVADO : LEONARDO VASSELAI ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : IBIZA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : Marlon Sued de Novais (OAB SC021621) ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA (OAB SC011988) AGRAVADO : ROBERTO SERGIO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) AGRAVADO : IVAN NAATZ ADVOGADO(A) : IVANIR NAATZ PORTELLA (OAB SC032158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo  Estado de Santa Catarina  contra decisão que, nos autos da ação popular n. 5012809-64.2023.8.24.0008, ajuizada por  Ivan Naatz , dentre outras providências, afastou a impugnação ao valor apresentado pelo  expert  a título de honorários periciais, homologando a proposta, e determinou o adiantamento de 50% dos estipêndios a cargo do ente federado ( evento 344, DESPADEC1  da origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) a proposta formulada pelo perito é exorbitante, notadamente porque destoa dos parâmetros fixados na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2019 deste Tribunal de Justiça, bem como pelo fato de que as rubricas mencionadas pelo profissional não especificam a parametrização das cifras correspondentes; b) não requereu a produção de prova, de modo que é indevida a imposição contra si ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC; c) desponta inadequada a determinação de adiantamento da metade da verba honorária, especialmente porquanto há dissonância quanto ao valor atribuído. Por fim, concluiu ( evento 1, INIC1 ): Ante todo o exposto, o Estado de Santa Catarina requer a este Egrégio Tribunal deJustiça: a) O CONHECIMENTO do presente Agravo de Instrumento, por preencher todos os requisitos de admissibilidade. b) A concessão liminar do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo1.019, inciso I, do CPC, para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada. c) Ao final, o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, paraREFORMAR integralmente a decisão agravada, reduzindo-se o valor dos honorários periciais homologados para patamares condizentes com a razoabilidade e a economicidade, bem comoafastar a indevida imposição ao Estado do dever de antecipação, com a consequenterevogação da autorização de levantamento…

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