Processo 5012350-81.2026.8.24.0000

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5012350-81.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURICIO CAVICHIOLI VAZ ADVOGADO(A) : JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  MAURICIO CAVICHIOLI VAZ , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/REQUERENTES. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (ART. 99, § 3º, DO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS IDÔNEOS. SÚMULA 481 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZOS SUCESSIVOS NÃO APROVEITADOS. INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM OS CONSTITUINTES QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE NOVA DILAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, o que fez sob a tese de que o Tribunal de origem afastou a presunção legal sem a existência de elementos concretos capazes de infirmar a alegada insuficiência de recursos, argumentando que: "O v. acórdão recorrido violou o artigo 99, § 3º, do CPC, ao afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo Recorrente MAURÍCIO CAVICHIOLI VAZ sem que houvesse nos autos qualquer elemento concreto que infirmasse sua pobreza. O referido dispositivo é categórico ao dispor que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Ao exigir que o Recorrente pessoa física apresentasse extratos bancários e declarações de imposto de renda como condição  sine qua non  para a análise do benefício, o Tribunal  a quo  inverteu o ônus da prova e desconsiderou a norma federal." Quanto à  segunda controvérsia,  pela alínea   "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação ao art. 98 do Código de Processo Civil, no que concerne ao direito da pessoa jurídica à gratuidade da justiça e à valoração das provas de insolvência, diante da tese de que o Tribunal de origem teria desconsiderado provas objetivas da incapacidade financeira da empresa recorrente, afirmando que: "No que tange à pessoa jurídica REAL GUINCHOS, o Tribunal de origem violou o artigo 98 do CPC ao desconsiderar provas objetivas de insolvência que independem da apresentação de balanços contábeis ou extratos bancários. (...) Ocorre que o Tribunal estadual considerou 'genérica' a alegação de crise, ignorando que consta nos autos prova documental de que a empresa sofreu a apreensão de seu principal bem…

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