Processo 5012365-84.2022.8.21.2001

Apelação Cível Nº 5012365-84.2022.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) APELADO : ENIO TADEU DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB RS054291) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS024178) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELO AUTOR; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. 2. HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, CABIA AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. 3. A COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS E AQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR REVELA DISCREPÂNCIAS PERCEPTÍVEIS MESMO A UM OLHAR LEIGO, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ESPECIALMENTE EM CASOS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 5. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO PARCELA DA RENDA UTILIZADA PARA SUSTENTO DO AUTOR, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR DECORRE DO EFEITO DA NULIDADE RECONHECIDA, COM VISTA A EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. 7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  CONSTANTES DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DAS TESES DO TEMA 1368 DO STJ E DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO PRESUMIDA A FRAUDE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR AS DISCREPÂNCIAS VISÍVEIS ENTRE AS ASSINATURAS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46; CPC, ARTS. 375, 429, II, 1.015; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.