Processo 5012373-62.2022.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012373-62.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentenciado em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE SOUZA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a averbação do período de trabalho urbano comum de 23/09/2002 a 30/12/2002 (Asseio Controle de Pragas Urbanas Ltda ME); (b) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 01/03/1989 a 18/12/1990 (Transporte Camillo dos Santos Ltda), 18/04/1991 a 19/06/1995 (Fanavid Fab Nac de Vidros de Segurança Ltda), 12/02/1996 a 31/01/1997 (Polygrain Ind e Com Ltda) e de 02/01/2003 a 02/08/2017 (Asseio Controle de Pragas Urbanas Ltda ME); (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 194.975.725-8, DER em 31/07/2019), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido e a medida antecipatória postulada foi negada (Num. 262227717). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica (Num. 266524257). Determinada expedição de ofício às empresas Transporte Camillo dos Santos Ltda., Fanavid Fab Nac de Vidros de Segurança Ltda., Polygrain Ind e Com Ltda. e Asseio Controle de Pragas Urbanas Ltda. ME, solicitando cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento dos PPPs, bem como declaração do empregador acerca da ocorrência ou não de alterações no endereço/layout do estabelecimento, maquinário e nos processos de trabalho desde a época da efetiva prestação dos serviços, conforme Num. 325750750. Consta juntada de documentos por FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA (Num. 328942149) e manifestação das partes. Houve BUSCA E APREENSÃO de documentos por oficial de justiça referente empresa TRANSPORTE CAMILO DOS SANTOS – PPRA 2015/2018, LTCAT 01/2016 (Num. 447585998). Deprecada a busca e apreensão na empresa Rentokil Initial do Brasil Ltda., que apresentou PPP do intervalo de 2003/2017, expedido em 17/12/2025 (Num. 505416544), acerca do qual se manifestou o autor. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. Os artigos 11 e 55 da Lei n. 8.213/91 dispõem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [Redação dada pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] I - como empregado: [Redação dada pela Lei n. 8.647/93] a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo…

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