1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. I F dos S (recorrido)

Processo nº 5012385-43.2025.8.13.0433, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. I F dos S (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.