Processo 5012388-15.2026.4.04.7201

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012388-15.2026.4.04.7201/SC EMBARGANTE : ZSG INDUSTRIA PLASTICA E METAL MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO  1. No âmbito da execução fiscal nº 50174605420244047200 foi bloqueado via SISBAJUD o valor total de R$ 8.055,26 (oito mil cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos),  para uma dívida total, na data do bloqueio, de R$ 430.441,46 (quatrocentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), o que corresponde a aproximadamente 1,8 % da dívida. A admissibilidade dos embargos depende de prévia garantia da execução. Mesmo sob a égide do CPC/2015, o STJ mantém firme orientação no sentido de que  "[o] art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal"  (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). A Jurisprudência do E. TRF4  "tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente averiguada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo".  (TRF4, AC 5029483-80.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2021) Assim, compreendo que  a insuficiência patrimonial não se satisfaz pura e simplesmente com uma declaração do embargante de que não possui bens . Com efeito, incumbe-lhe anexar aos autos documentos de diversos tipos e procedências, que possam alicerçar essa condição de hipossuficiência, a exemplo da Declaração de Imposto sobre a Renda, certidão negativa emitida por cartórios de Registro de Imóveis, etc.  Deve fazer acompanhar, portanto, da sua alegação de insuficiência patrimonial indícios robustos da falta de qualquer ativo que possa viabilizar o cumprimento da exigência prevista no artigo 16, §1º, da LEF . Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do E. TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, em face da alegada hipossuficiência da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 16, § 1º, estabelece que a oposição de embargos à execução fiscal exige a prévia garantia do juízo. 4. Excepcionalmente, a jurisprudência do TRF4 tem admitido a dispensa da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução fiscal, desde que cabalmente comprovada a hipossuficiência financeira do devedor e a inexistência de patrimônio suficiente para a garantia do crédito exequendo, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e da isonomia. 5. Contudo, no presente caso, a executada não demonstrou cabalmente sua hipossuficiência financeira e a ausência de patrimônio. A agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem quaisquer provas de rendimentos e gastos, e não comprovou a alegada venda…

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