Processo 5012395-62.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5012395-62.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIANE DOS SANTOS RANGEL NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DA SILVA CORREA - ES28940 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção Não conheço dos embargos de declaração opostos, ante o não cabimento dos mesmos contra decisão proferida em sede de juizados especiais, ex vi a disposição do artigo 48 da LJE: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Verifico que as partes permencem divergindo quanto ao valor e real devedor, asism, remetam-se os autos à Contadoria para realização de cálculo e apuração do devedor após a compensação determinada na Sentença de Id 35496275, parcialmente reformada pelo Acórdão de Id 63650363. Com o retorno, dê-se vistas às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, vindo após os autos conclusos para julgamento da Impugnação de Id 68739098. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24232054 Petição Inicial Petição Inicial 23042022414002800000023252788 24232079 Anexo I -Comprovante de residencia Documento de comprovação 23042022414026700000023253356 24232356 Anexo II - Contracheque - fevereiro Documento de comprovação 23042022414058600000023253376 24232355 Anexo II - Contracheque - Janeiro Documento de comprovação 23042022414074500000023253375 24232083 Anexo II - Contracheque - Marco Documento de comprovação 23042022414089800000023253359 24232080 Anexo I - Documento pessoal Documento de Identificação 23042022414107800000023253357 24232082 Anexo I - Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23042022414136200000023253358 24232084 Anexo II - Declaracao de hipossuficiencia Documento de comprovação 23042022414165500000023253360 24232086 Anexo III - Contrato - Banco Daycoval Documento de comprovação 23042022414189500000023253361 24232087 Anexo III - Detalhe da consignacao - BANCO DAYCOVAL Documento de comprovação 23042022414220000000023253362 24232088 Anexo IV - Detalhe da consignacao - CEF Documento de comprovação 23042022414247100000023253363 24232090 Anexo IV - Extrato banco CAIXA economica Documento de comprovação 23042022414276800000023253364 24232092 Anexo IV - Extrato banco CEF - Fevereiro Documento de comprovação 23042022414314100000023253366 24232093 Anexo IV - Extrato banco CEF - Janeiro Documento de comprovação 23042022414343400000023253367 24232095 Anexo V - Contracheque fevereiro de 2022 Documento de comprovação 23042022414370600000023253368 24232096 Anexo V - Contracheque Janeiro de 2022 Documento de comprovação 23042022414396300000023253369 24232097 Anexo VI - Reclamacao - PROCON ES Documento de comprovação 23042022414426500000023253370 24232098 VI - Conversas com a consultora em consignado Documento de…

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