Processo 5012396-67.2025.8.13.0079
TJMG • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5012396-67.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Fiscalização] AUTOR: ELIANA AGRIPINA MIGUEL TOMAZ XXX.XXX.XXX-XX CPF: 27.184.398/0001-10 RÉU: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: nã
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